Simples Nacional e regime regular de IBS e CBS ganham novos prazos para 2027

As empresas ganharam mais tempo para definir como será o enquadramento tributário em 2027. A Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro, prorrogou os prazos para a opção pelo Simples Nacional e para a escolha do regime regular de apuração e recolhimento do IBS e da CBS.

A mudança ocorre durante o processo de adaptação à Reforma Tributária sobre o consumo e permite que as empresas tenham mais tempo para avaliar as regras que passarão a valer no próximo ano.

Para o Simples Nacional, o prazo para solicitação de opção, que terminaria em 30 de setembro, foi estendido para 15 de outubro de 2026. Já as empresas optantes pelo Simples que desejarem recolher o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) pelo regime regular no primeiro semestre de 2027 poderão fazer a opção até 30 de outubro.

A escolha pelo regime regular de IBS e CBS produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nesse modelo, a empresa permanece no Simples Nacional para os demais tributos, mas passa a apurar e recolher IBS e CBS separadamente.

Mais tempo para análise

A alteração permite que empresas e escritórios de contabilidade revisem planejamentos e avaliem os impactos das novas regras antes de formalizar as opções para 2027.

A Resolução CGSN nº 194 também estabeleceu que a opção pelo regime regular de IBS e CBS poderá ser cancelada, em caráter irretratável, entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

A mudança foi publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no contexto da regulamentação da transição para o novo sistema tributário. A norma altera a Resolução CGSN nº 186/2026 e está em vigor desde sua publicação.

Para a De Paula Contadores, a ampliação do prazo possibilita que os escritórios tenham mais tempo para analisar cada caso e orientar os clientes sobre as alternativas previstas para 2027.

A empresa acompanha as mudanças relacionadas à Reforma Tributária e está disponível para esclarecer dúvidas sobre os impactos da nova regulamentação para empresas.

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